Processo 0841502-58.2022.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PROCESSO Nº 0841502-58.2022.8.10.0001 AUTOR: MANOEL DE JESUS LEITE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO: Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oferecida pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de MANOEL DE JESUS LEITE DA SILVA e RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR arguindo “preliminarmente: da ausência de critérios de validade do cumprimento de sentença” e excesso de execução do título judicial constituído nestes autos (id
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