Processo 0841549-66.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública distribuído para o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo que registra no polo ativo JORGE MIRON DE FREITAS e no polo passivo ESTADO DA PARAÍBA. Compulsando os autos, verifica-se qu
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