Processo 0841550-31.2020.8.12.0001

TJMS • Execução de Título Extrajudicial

Tribunal
Número CNJ
0841550-31.2020.8.12.0001
Classe
Execução de Título Extrajudicial
Órgão Julgador
2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes
Última publicação
29/05/2026

Última movimentação

O art. 836 do Código de Processo Civil veda penhora (ou manutenção dela) quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução ou quando o valor for ínfimo em relação ao débito. Assim, a norma admite que a constrição possa ser reconhecida como inconduzente ou inútil, devendo ser liberada. No caso, o valor bloqueado (R$ 330,96 - Sisbajud de fl. 497/498) representa cerca de 0,02% do débito (R$ 1.153.064,55). Esse percen

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