Processo 0841564-18.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0841564-18.2026.8.20.5001 Autor: MARCIA ALINE DA SILVA LIMA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARCIA ALINE DA SILVA LIMA propôs ação ordinária em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional horizont
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