Processo 0841576-35.2026.8.14.0301
TJPA • Tutela Antecipada Antecedente
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0841576-35.2026.8.14.0301 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação contendo pedido de Tutela de Urgência Antecedente na qual constata-se a presença de ente pú
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