Processo 0841586-93.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0841586-93.2026.8.15.2001 Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Parte autora: MARIEL FARIAS DE ALBUQUERQUE Parte promovida: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada por Mariel Farias de Al
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