Processo 0841592-49.2021.8.18.0140
TJPI • Remessa Necessária Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0841592-49.2021.8.18.0140 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) ASSUNTO(S): [ICMS/Importação] JUIZO RECORRENTE: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI DO ESTADO DO PIAUÍ/PI DECISÃO TERMINATIVA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO D
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