Processo 0841594-90.2025.8.15.0001
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] 0841594-90.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Observa-se que a parte exequente promoveu o cumprimento de sentença com base nos cálculos constantes da petição inicial, em estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo judicial, renunciando expressamente ao valor excedente ao teto legal p
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