Processo 0841609-77.2024.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
3. Assim, com tais considerações, INDEFIRO o pedido de inclusão do CNPJ da executada na CNIB. 4. Quanto à penhora do faturamento da empresa executada, com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 769, fixou a tese de que "a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver const
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