Processo 0841610-24.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841610-24.2026.8.15.2001 DECISÃO 1. RELATÓRIO ALEFFE BEZERRA DOS SANTOS COMERCIO LTDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação anulatória de ato administrativo sancionador com pedido de tutela de urgência em face da AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — PROCON PARAIBA e do ESTADO DA PARAÍBA (ID 160837149). Em sua petição inicial (ID 160837151), a parte autora narrou que atua no ramo de
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