Processo 0841622-55.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0841622-55.2025.8.20.5001 Parte Autora: GEORGE EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA Parte Ré: BANCO PAN S.A. e outros (3) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por GEORGE EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA em face do BANCO PAN S.A e outros. A parte autora afirma ser aposentado por invalidez, percebendo benefício previdenciário no valor aproximado de R$ 2.977,92 (dois mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), o qual constitui sua única fonte de renda. Relata que, ao analisar seu extrato do INSS, constatou a existência de 9 (nove) contratos de empréstimo consignado ativos, celebrados com os réus, os quais teriam sido firmados mediante sucessivos refinanciamentos e portabilidades, sem efetiva quitação dos débitos anteriores, resultando no agravamento do endividamento. Sustenta que as parcelas mensais totalizam aproximadamente R$ 1.039,29 (mil e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), comprometendo integralmente sua margem consignável, inclusive com extrapolação no montante de R$ 148,90 (cento e quarenta e oito reais e noventa centavos). Alega, ainda, a existência de cláusulas abusivas, cobrança de juros superiores à média de mercado, ausência de transparência contratual e violação ao dever de informação, bem como prática de superendividamento, especialmente considerando sua condição de idoso e hipervulnerável. Com base nesses fatos, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. No mérito, pleiteia: a revisão dos contratos de empréstimo consignado, com adequação à margem legal; a declaração de nulidade de cláusulas abusivas; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Por meio da Decisão de ID. 155975168, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como concedeu ao autor os efeitos da justiça gratuita. Citados, os requeridos apresentaram suas respectivas defesas (IDs. 157282605, 163437311, 165514742 e 163292437) O PARANÁ BANCO S.A sustenta a regularidade dos contratos de empréstimo consignado firmados com a parte autora, especialmente aqueles identificados pelos números XXX.XXX.XXX-XX-101, XXX.XXX.XXX-XX-101 e XXX.XXX.XXX-XX-101, afirmando que foram celebrados de forma válida e com plena observância da legislação aplicável. No mérito, defende a legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada, asseverando que os encargos contratuais foram fixados em patamar compatível com a média de mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo abusividade apta a justificar a revisão contratual. Afirma que foram prestadas todas as informações necessárias à parte autora no momento da contratação, inexistindo vício de consentimento, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda e a força obrigatória dos contratos. No tocante à restituição de valores, alega inexistir qualquer cobrança indevida, razão pela qual não há falar em repetição de indébito; subsidiariamente, requer que eventual devolução se dê de forma simples, ante a ausência de má-fé. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sustenta a inexistência de ato ilícito e de prova do dano, afirmando tratar-se,…

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