Processo 0841655-91.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0841655-91.2022.8.10.0001 Sessão virtual : 14 a 22.4.2026 Apelante : Rodoservice Implementos Eireli Advogado : Jorge Bezerra Ewerton Martins (OAB/MA n. 8.238) Apelado : Município de São Luís/MA Procurador : Hugo Queiroga Sarmento Guerra Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO ADMIN
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