Processo 0841656-56.2021.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc... I. Trata-se de pedido de habilitação do espólio, formulado em razão do falecimento do requerente (fl. 285), a qual tem por objeto indenização securitária cumulada com indenização por danos morais, contudo a parte requerida se opõe ao pedido, sustentando que os direitos discutidos na demanda ostentariam natureza personalíssima, razão pela qual seriam intransmissíveis aos sucessores (fl. 289). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a
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