Processo 0841657-07.2022.8.12.0001
TJMS • Embargos À Execução
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...1- Dos Embargos de Declaração Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo. Neste sentido, vê-se que o embargado, às f. 198/201, opôs embargos de declaração em face da sentença de f. 191/194, alegando que o título executado é contrato de locação e que os encargos excluídos do débito constam expressamente no negócio jurídico, sendo pos
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