Processo 0841662-79.2021.8.14.0301
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0841662-79.2021.8.14.0301 RECURSO EXTRORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA LUCIDALVA DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTE: FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA (OAB/PA 18.238) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 34686654) interposto por Maria Lucidalva da Silva Rodrigues com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma de Direito
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