Processo 0841679-61.2024.8.23.0010

TJRR • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0841679-61.2024.8.23.0010
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista
Última publicação
14/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0841679-61.2024.8.23.0010 SENTENÇA S.N. EMPREENDIMENTOS LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no EP 81, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, alegando, em síntese, a existên

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