Processo 0841680-79.2024.8.12.0001

I. P. 5456/5460: Não conheço da justificativa, por se tratar de questão já decidida (p. 5415 e 5453). II. No mais, visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e considerando a possibilidade das partes influenciar na decisão judicial em prestígio

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