Processo 0841699-98.2024.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE NATAL FÓRUM "DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES" Processo N.º0841699-98.2024.8.20.5001 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha, Guarda e Alimentos proposta por Y. L. S. D. B. em face de L. I. D. C. F. Narra o caderno processual que este Juízo proferiu sentença de mérito resolvendo as matérias controversas atinentes aos alimentos definitivos e à partilha de bens. Contudo, antes do trânsito em julgado do referido decisum, as partes acostaram petição conjunta noticiando a celebração de Termo de Acordo Extrajudicial, por meio do qual readequaram amigavelmente os termos da partilha patrimonial e da obrigação alimentar devida aos filhos menores do casal, prevendo, ainda, a renúncia conjunta ao prazo recursal. O Ministério Público Estadual exarou parecer opinando pela homologação da transação e extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório. Passo a decidir. A autocomposição das partes é instrumento prioritário no âmbito do direito processual civil contemporâneo (art. 3º, § 2º, do CPC), revestindo-se de especial relevância no Direito das Famílias, onde a construção consensual das soluções atende precipuamente à pacificação social e ao interesse das partes e da prole. A superveniência de acordo celebrado por partes capazes e assistidas por advogados constituídos, ainda que posterior à prolação da sentença de mérito e antes do trânsito em julgado, é perfeitamente válida e possui o condão de substituir os capítulos decisórios anteriormente proferidos quanto às matérias repactuadas. Estando os interesses dos incapazes devidamente resguardados pelo ajustado e contando a avença com a aquiescência do Ministério Público, impõe-se a homologação judicial do pacto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado entre as partes no Id 194121254, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. A presente transação substitui, nos pontos disciplinados, as disposições da sentença anteriormente proferida nestes autos. Diante da renúncia expressa e conjunta das partes ao prazo recursal, certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO desta sentença homologatória. Custas e honorários na forma convencionada entre os acordantes. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal (RN), 28 de julho de 2026. VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Dig.:ICSB/VFMB

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