Processo 0841717-85.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0841717-85.2025.8.20.5001 Autor: ELIESIO DAVI RIBEIRO JUNIOR Réu: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ELIESIO DAVI RIBEIRO JUNIOR em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN). Aduz o autor, em síntese, que é candidato em concurso público organizado pela ré e que sofreu uma suposta injustiça em uma das etapas do certame, o que ensejaria a nulidade do ato administrativo de sua exclusão ou reprovação. Requereu, em sede liminar, a sua reintegração ao certame e, no mérito, a confirmação da tutela para julgar procedentes os pedidos. Justiça gratuita deferida, ID 154123649. Antecipação da tutela indeferida ao ID 157865099. Contestação apresentada pelo IDECAN ao ID 161807968. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que o autor ultrapassou a colocação classificatória para a ampla concorrência. No mérito, defendeu a legalidade de seus atos e a vinculação ao instrumento convocatório, pugnando pela improcedência total da demanda. Réplica ao ID 164370004. Instadas a produzir novas provas, as partes mantiveram-se silentes. É o que importa relatar. Decido. Trata o presente feito de matéria unicamente de direito, sendo desnecessárias novas diligências probatórias. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. A ré suscita a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o autor, por figurar na 530§ posição, não atingiu colocação classificatória para participar da prova de títulos na ampla concorrência. Contudo, tal tese mistura-se com o próprio mérito da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar. A controvérsia discutida nos autos cinge-se à legalidade do ato administrativo que considerou o autor inapto no procedimento de heteroidentificação e na análise documental para as vagas reservadas a negros/pardos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 41, fixou a constitucionalidade das cotas em concursos públicos e a legitimidade do uso de critérios subsidiários à autodeclaração, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. No caso sub examine, o edital fixou em capítulo de número 5, intitulado como “das vagas destinadas às pessoas negras” os critérios para condução do processo de heteroidentificação, pontuando expressamente, no item 5.2 e 5.6.1 do ID 154018497, a necessidade da apresentação de do anexo IV do edital, além do documento de identificação original. Nesse sentido, a despeito do que aduz o autor, a conclusão da banca de heteroidentificação pela sua inaptidão às vagas raciais deu-se não em decorrência de eventual “falha” em comprovar a condição de pardo ou negro, mas em razão da não apresentação dos documentos listados nos itens 5.2 e 5.6.1 do edital, em especial o anexo IV, acostado no ID 154018497, p. 57. Compulsando os autos vê-se que, mesmo após indicação expressa de tal condição em contestação, o autor não comprovou, em sede de réplica, o preenchimento e envio do anexo IV, dessumindo-se, portanto, das provas constantes nos autos que, de fato, a documentação não foi enviada. O autor também foi considerado inapto na análise documental, consoante afere-se…

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