Processo 0841723-58.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0841723-58.2026.8.20.5001 Parte autora: ANDRE LUIZ RODRIGUES DA COSTA Advogado(s) do reclamante: MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE Parte ré: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Tratam os autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANDRE LUIZ RODRIGUES DA COSTA em face do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, através da qual pretende, em
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