Processo 0841723-75.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
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Processo n. 0841723-75.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217); [Tarifas, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Empréstimo consignado, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Bancários] REQUERENTE: GUSTAVO AZEVEDO MOSCOSO. REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A., BANCO BMG SA, PAKETA SERVICOS FINANCEIROS SA, BANCO CBSS S.A.. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO ajuizado por GUSTAVO AZEV
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