Processo 0841728-54.2024.8.15.0001
TJPB • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Turma de Uniformização de Jurisprudência Gabinete da Presidência da Turma de Uniformização de Jurisprudência RECURSO INOMINADO CÍVEL 0841728-54.2024.8.15.0001 RECORRENTE: KALINE DA COSTA AGRA RECORRIDO: C&A MODAS LTDA. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto por Kaline da Costa Agra em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal, que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e manteve o acórdão que neg
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