Processo 0841744-75.2026.8.10.0001

TJMA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0841744-75.2026.8.10.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Última publicação
23/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PROCESSO Nº 0841744-75.2026.8.10.0001 AUTOR: THALES MAMEDE CORREIA BARBOSA Advogado do(a) REQUERENTE: HALLANNA MARIA GUEDES MADEIRA - MA20871 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO com pedido de tutela de urgência proposta por THALES MAMEDE CORREIA BARBOSA contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando, em sede de antecipação de tutela, a suspensão imediata dos efeitos do Ato veiculado na edição do Diário Oficial do Estado de 17/04/2026, o qual tornou s

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