Processo 0841792-48.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc... I. Não conheço os embargos de declaração opostos às fls. 110/113, posto que nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil e da jurisprudência, não é cabível recurso em face de despacho sem cunho decisório. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal local e
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