Processo 0841797-57.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0841797-57.2022.8.14.0301 APELANTE: CONSTRUTORA CRETA EIRELI APELADO: INOVARE COMERCIO SERVICO E REPRESENTACAO EIRELI - EPP RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES DOS SUBSCRITORES. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. MANUTENÇÃ
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