Processo 0841828-58.2025.8.19.0002
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0841828-58.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUREDIR NATAL DA CUNHA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/1995, c/c artigo 27, da lei 12.153/2009. Trata-se de ação em que se pretende a aplicação de norma contida n
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