Processo 0841904-56.2020.8.12.0001

Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para restabelecer, desde a cessação administrativa, o benefício por incapacidade temporária de auxílio-doença, convertendo-o em auxilio-doença acidentário, a contar do dia seguinte

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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