Processo 0841928-36.2023.8.10.0001
TJMA • Execução Fiscal
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0841928-36.2023.8.10.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE SAO LUIS REPRESENTANTE: DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES EXECUTADO(A) : COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA SENTENÇA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, em 11 de julho de 2023, para cobrança de crédi
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