Processo 0841958-55.2024.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0841958-55.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELLEN COSTA RAYMUNDO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta porSUELLEN COSTA RAYMUNDO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Autora afirma, em síntese, ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito em razão de débito que sustenta desconhecer.Aduzquenão teriacontratado adívida impugnada. Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão de eventual apontamentorestritivo ao créditoe a condenação doRéu ao pagamento de indenização por danos moraisno valor de R$ 30.000,00(trintamil reais). Evento 12. Deferida a gratuidade de justiçae indeferida a tutela de urgência. Evento 15. Contestação em queoBanco Santander sustentou, preliminarmente, ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a questão teria sido solucionada administrativamente após a liquidação do débito e baixa dos apontamentos. No mérito, alegou a regularidade da contratação e da cobrança, afirmando que o débito decorreu de cartão de crédito vinculado ao contrato nº 7097 660114090120, inicialmente associado ao plástico final 5567 e, posteriormente, ao plástico final 0108. Sustentou que a autora reconheceu a posse e utilização do cartão em atendimento telefônico, bem como que houve faturas, compras, pagamentos e posterior inadimplemento Evento 24. Réplica da parte Autora.Impugnou os documentos juntados pelo Réu, especialmente a prova de contratação por telemarketing, os extratos, faturas e áudio, sustentando que seriam documentos unilaterais e insuficientes à demonstração da relação jurídica. Reiterou o pedido de declaração de inexistência do débito e de indenização por dano moral. Evento 32. Decisão saneadora.Foirejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir e deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo oportunizado ao réu dizer se pretendia produzir outras provas. O banco informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR Quanto a carência da ação porfalta de interesse processual, não se encontra prejudicado o binômio necessidade-utilidade. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no Art. 5°, XXXV da Constituição Federal, garante o direito de acesso ao Poder Judiciário, afasta a exigência legal de esgotamento do socorro às vias administrativas para propositura de ações judiciais. A parte Autoranoticiarelação jurídica que lhe confere a condição de consumidora perante a Ré. Em consonância com os objetivos fundamentais da Carta da República que tem por propósito a construção de uma sociedade justa e solidária (art. 3º, I), a defesa do consumidor é tutelada como direito e garantia individual (art. 5º, XXXII), além de integrar princípio geral da atividade econômica (art. 170, V). A relação jurídica, sendo de natureza consumerista, subsuma-se à Lei n. 8.078/90, de onde se infere que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal, respondendo pelos danos causados, independentemente da existência de culpa no evento, nexo causal que somente se rompe quando comprovada a ausência de…

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