Processo 0841962-25.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0841962-25.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR(A): Desa. REGINA LÚCIA PASSOS APELANTE : CICERA MESQUITA DE BRITO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO (OAB RJ029838) APELADO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA RETROATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. HISTÓRICO DE CONSUMO COMPATÍVEL COM USO REGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.  APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI Nº 10054553, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTOU A REGULARIDADE DA INSPEÇÃO, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DE SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TOI Nº 10054553 E A COBRANÇA RETROATIVA DELE DECORRENTE POSSUEM RESPALDO TÉCNICO E PROBATÓRIO SUFICIENTE; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DETERMINAR SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSUMIDOR SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4.  O TOI LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. 5.  A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, LIMITANDO-SE À APRESENTAÇÃO UNILATERAL DE RELATÓRIO FOTOGRÁFICO E MEMÓRIA DE CÁLCULO, SEM REQUERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. 6.  O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA REVELOU PADRÃO COMPATÍVEL COM UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL REGULAR, INEXISTINDO CONSUMO REITERADAMENTE ZERADO OU IRRISÓRIO APTO A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 7.  OS REGISTROS ISOLADOS DE CONSUMO ZERADO NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DE IRREGULARIDADE, SOBRETUDO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO, CUJA MANUTENÇÃO COMPETE À PRÓPRIA DISTRIBUIDORA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL. 8.  A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 9.  A COBRANÇA INDEVIDA BASEADA EM TOI INVÁLIDO, ACOMPANHADA DE AMEAÇA DE CORTE DO FORNECIMENTO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 10.  A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INCLUSIVE SOB A ÓTICA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL…

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