Processo 0841987-92.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0841987-92.2026.8.15.2001 DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por JOÃO LUIZ DA SILVA, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, na qual objetiva compelir os entes públicos demandados a fornecerem "Fórmula nutricional industrializada Isosource Proline ou Cubitan ou equivalente terapêutico devidamente reconhecido, na quantidade de 60 (ses
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