Processo 0841993-70.2024.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0841993-70.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença homologatória de acordo coletivo proposto por FRANCINETE PAULA CONSERVA em face da PBPREV — PARAÍBA PREVIDÊNCIA, com base no título judicial constituído na Ação Coletiva nº 0849908-15.2020.8.15.2001. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido e a pr
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