Processo 0842001-04.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0842001-04.2022.8.14.0301 RECORRENTE: RAISSA SANTOS RISUENHO REPRESENTANTES: ISLEY MANOEL DO ROSÁRIO (OAB/PA 33.219), FABRÍCIO BACELAR MARINHO (OAB/PA 7.617) e OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID Num. 34316671), interposto com fundamento nas alíneas “a” e ‘’c’’ do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direi
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