Processo 0842004-75.2019.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Pensão por Morte (Art. 74/9)] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0842004-75.2019.8.15.2001 AUTOR: ANA MARIA ISMAEL DE FREITAS REU: PARAIBA PREVIDENCIA IRDR10. APLICAÇÃO DO RITO DA LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESÍDUO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE
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