Processo 0842032-76.2020.8.12.0001

Assim, rejeito os aclaratórios de fls. 255/257. Por fim, embora se verifique que a insurgência possui nítido caráter de inconformismo com o resultado do julgamento, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por não evidenciada, de forma inequívoca, a intenç

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