Processo 0842037-16.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842037-16.2024.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - ME, ANTONIO CARLOS ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: UBIRAJARA RIOTO - SP322918 EXECUTADO: CLEINIR SIMARI TEIXEIRA DA SILVA, JURANDIR TEIXEIRA DA SILVA, SOL NASCENTE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIA MARIA AGUIAR COSTA - MA24681 DECISÃO Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA-ME e ANTONIO CARLOS ALVES em face de CLEINIR SIMARI TEIXEIRA DA SILVA, JURANDIR TEIXEIRA DA SILVA e SOL NASCENTE LTDA. Por meio da decisão ID nº 167278337, este juízo determinou que se procedesse à indisponibilidade de ativos financeiros das executadas, considerando o valor de R$1.919.803,89. Posteriormente, conforme petição ID nº 174477564, a executada SOL NASCENTE LTDA apresentou impugnação à indisponibilidade de ativos financeiros, tendo em vista que os valores bloqueados estão juridicamente afetados à garantia da operação não podendo ser livremente dispostos nem submetidos à constrição judicial comum. É que a executada mantém com a UNILEVER BRASIL LTDA contrato de distribuição por prazo determinado, firmado em 07/11/2022, cuja operação foi garantida mediante carta de fiança bancária prestada pelo Banco Bradesco S.A, com vigência de 17/07/2025 a 17/07/2026. Diante disso, o executado sustenta que os valores e rendimentos vinculados à aplicação dada em cessão fiduciária ao Banco Bradesco não podem ser tratados como ativos livres, suscetíveis de penhora ou levantamento ordinário, pois já se acham juridicamente afetados à satisfação preferencial da obrigação garantida perante o fiador. Em resposta (ID nº 174831134), o exequente se manifestou sobre a impugnação ao bloqueio de ativos. Primeiramente, alegou intempestividade e preclusão consumativa da impugnação apresentada pela executada. Ademais, aduziu que a executada operou verdadeira confissão espontânea de solvência. Ainda, apontou que, apesar da ordem judicial ter sido no sentido de que fossem realizados reiterados bloqueios, o sistema operou por apenas 01 dia, bloqueando tão somente o valor de R$78.436,63. Além disso, pede expedição de ofício ao Banco Central para que as instituições financeiras informem a existência de ativos financeiros gravados com ônus ou cessão fiduciária. Por fim, pediu o não conhecimento da impugnação das executadas, manutenção do bloqueio de R$ 79.025,27 e sua conversão em penhora, reiteração do bloqueio SISBAJUD pelo prazo de 30 dias, expedição de ofício ao Banco Central para investigar ativos gravados ou vinculados a cartas de fiança, determinando a liquidação forçada nos valores confessados de R$ 1.000.000,00, condenação da executada em 10% de multa de litigância de má-fé e reiteração do pedido de busca via SNIPER para todos os executados. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Inicialmente, AFASTO A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA SOL NASCENTE LTDA. Verifica-se que o protocolo da petição (ID nº 174477564) ocorreu dentro do prazo legal, contado a partir do ato ordinatório ID nº 173509494. Da mesma forma, não prospera a tese de preclusão consumativa arguida pelo exequente. As matérias suscitadas na presente insurgência possuem natureza jurídica diversa daquelas veiculadas na petição ID…

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