Processo 0842046-60.2020.8.12.0001

Apelação Cível nº 0842046-60.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Dut´s Empreendimentos Artísticos Ltda- Eireli Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Apelante: Maria Lia Mandu Maluf Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Apelante: Carlos Eduardo Mandu Maluf Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 19939A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS - CONTRATOS BANCÁRIOS (ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CAPITAL DE GIRO) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - ENFOQUE CORRETO DA MATÉRIA PELO JUÍZO A QUO - MÉRITO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO (SÚMULA 381 DO STJ) - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 596 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF) - PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE ATRELADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - TAXA PACTUADA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE JUROS NOMINAIS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - LICITUDE DOS ENCARGOS COMPLEMENTARES INFORMADOS - COAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO PELA PANDEMIA DA COVID-19 NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de enfoque das teses revisionais se o magistrado singular apreciou detidamente os pontos controvertidos fixados nos embargos à monitória, aplicando a jurisprudência pátria consolidada sobre a matéria. II - Em ações que envolvem a revisão de contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas não especificamente controvertidas pela parte na petição inicial (Súmula 381 do STJ), impondo-se a rejeição de alegações genéricas de abusividade formuladas em sede recursal. III - Conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 596 e Súmula Vinculante 7) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 382 e Tema 247), as instituições financeiras não se submetem à limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura). IV - A modificação das taxas de juros pactuadas somente é admitida em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrado que o percentual exigido supera de forma expressiva (parâmetro superior a uma vez e meia) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma espécie na época da contratação (REsp n. 1.061.530/RS). Caso concreto em que os juros de 2,584% ao mês estipulados para o capital de giro revelam-se em consonância com a normalidade do mercado. V - A taxa de juros remuneratórios nominal não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) da operação de crédito. O CET engloba, além dos juros, os tributos (IOF), tarifas bancárias, seguros e demais despesas incidentes na contratação, cuja cobrança…

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