Processo 0842048-79.2023.8.10.0001

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA Processo nº 0842048-79.2023.8.10.0001 REQUERENTE: CACIELMA GARCIAS DOS SANTOS e outros REQUERIDO(A): ALDEMIR DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de ALDEMIR DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 147, caput, e 148, §1º, incisos I e III, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Consta da denúncia, oferecida em 24/08/2023 (ID 99907092) e recebida em 28/08/2023 (ID 100042585), que o denunciado, ex-companheiro da vítima Cacielma Garcias dos Santos, com quem manteve relacionamento por aproximadamente 12 anos e possui cinco filhos em comum, teria retornado à residência da ofendida contra sua vontade após o término da vigência de medidas protetivas anteriormente deferidas em seu favor. Segundo a peça acusatória, o acusado passou a ameaçar reiteradamente a vítima de morte, afirmando que a mataria e que, mesmo se fosse preso, ao deixar o cárcere executaria a ameaça. Além disso, teria privado a liberdade da ofendida, mantendo-a em cárcere privado em sua residência por período superior a quinze dias, impedindo-a de sair de casa para buscar ajuda. Relata-se que, em 11/07/2023, policiais militares foram acionados para atender ocorrência no Supermercado Assaí, localizado na Avenida São Luís Rei de França, em São Luís/MA, onde encontraram a vítima, que confirmou as ameaças e informou estar sendo mantida em cárcere privado pelo denunciado. Tal versão teria sido corroborada por funcionário da segurança do estabelecimento. Após diligências, o acusado foi localizado e preso em flagrante. Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (ID 102472053), suscitando, em síntese, a insuficiência de indícios de autoria e materialidade, protestando pela improcedência da pretensão punitiva estatal e requerendo a produção de provas. Na fase instrutória, foi realizada audiência em 27/11/2024 (ID 135642354), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação Afonso Henrique Linhares Silva e Francisco Bruno Bezerra de Oliveira, ambos policiais militares que participaram da ocorrência. Em continuidade da instrução, foi realizada audiência em 11/03/2025, oportunidade em que foi colhido o depoimento da vítima Cacielma Garcias dos Santos, conforme registrado no ID 142962364. Posteriormente, em audiência realizada em 06/05/2026, constatou-se a ausência do acusado, embora regularmente intimado por carta precatória, bem como das testemunhas remanescentes, dispensadas pelo Ministério Público. Considerando que a vítima já havia sido ouvida anteriormente, foi declarada encerrada a instrução processual, concedendo-se às partes prazo para apresentação de alegações finais por memoriais, na forma do art. 403, §3º, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defensoria Pública, por sua vez, apresentou memoriais defensivos em 16/06/2026, sustentando a absolvição do acusado quanto aos delitos imputados, ao argumento de insuficiência probatória, especialmente quanto ao crime de cárcere privado, afirmando que as…

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