Processo 0842051-73.2025.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: 4vcivelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0842051-73.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: : R$16.843,99 Autor(s) EDILSON DE AQUINO BARBOSA Rua Gaivota, 187 - Nova Vida - BOA VISTA/RR Réu(s) BANCO PAN S.A. Av Jaime Brasil/ Centro, s/n - BOA VISTA/RR SENTENÇA I — RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Revisão de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito, proposta por Edilson de Aquino Barbosa em face de Banco PAN S.A.. O autor narra que, em 21/08/2024, celebrou contrato de financiamento de veículo (moto Honda NXR 160 BROS, ano 2015) com o réu, no valor de R$ 16.621,54. Alega que o contrato contém cláusulas abusivas: (i) cobrança de tarifas indevidas (Registro de Contrato R$ 1.045,38; Tarifa de Cadastro R$ 850,00; Tarifa de Avaliação R$ 450,00; Seguro R$ 713,00), totalizando R$ 3.058,38; (ii) aplicação de taxa de juros efetiva (4,45% a.m.) superior à taxa contratada (2,92% a.m.), com diferença mensal de R$ 148,99. Requer a declaração de abusividade, o expurgo das tarifas, o recálculo das parcelas (para R$ 613,85), a restituição em dobro dos valores pagos a maior, a inversão do ônus da prova e a gratuidade de justiça. Valor da causa: R$ 16.843,99. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 14.1-14.5). Em preliminar, impugnou a gratuidade e sustentou a inépcia da inicial por ausência de pagamento do valor incontroverso. No mérito, defendeu a licitude das tarifas (fundamentadas em Resoluções CMN e Tema 958/STJ) e do seguro (facultativo, em instrumento apartado), a regularidade da taxa de juros (2,92% a.m., compatível com o risco da operação) e a ausência de má-fé, afastando a repetição em dobro. Juntou contrato, proposta de seguro, termo de avaliação do veículo (mov. 14.4), dossiê de contratação e imagem da taxa média de mercado do BACEN (25,72% a.a. para agosto/2024). O juízo indeferiu a tutela de urgência (mov. 7) e deferiu a inversão do ônus da prova. Houve réplica (mov. 19). O réu requereu julgamento antecipado (mov. 25). As partes não manifestaram interesse em outras provas (mov. 28). É o relatório. Passo ao julgamento. II — FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). A prova documental é suficiente para análise das questões de direito e de fato relativas às tarifas, seguro e repetição de indébito; quanto aos juros, o autor não requereu perícia e o réu pediu o julgamento imediato, não havendo controvérsia fática pendente que demande instrução complementar, nos termos do art. 370, parágrafo único, CPC. A) Preliminares Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. O autor é vigilante, com renda mensal de R$ 1.555,62 (contracheque – mov. 1.5), valor que, embora não seja de extrema pobreza, não afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC). O fato de ter financiado veículo não constitui, por si só, prova de capacidade econômica para arcar com custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Defiro o benefício da justiça gratuita. Igualmente, a tese de inépcia da inicial por ausência de pagamento do valor incontroverso não se sustenta, porquanto a ação revisional não exige depósito prévio; o não pagamento das parcelas no valor…

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