Processo 0842057-03.2023.8.14.0301
TJPA • Execução de Título Extrajudicial
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Processo de nº 0842057-03.2023.8.14.0301 Exequente: CONDOMÍNIO VILLE SOLARE Executado: FABIO JESUS DE SIQUEIRA LOBO DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial referente às contribuições condominiais do CONDOMÍNIO VILLE SOLARE. Ocorre que, apesar de iniciado o processamento do presente feito, melhor compulsando os autos observou-se que não obstante a legitimidade dos condomínios para cobrança de quaisquer quantias dos condôminos, com fundamento no art. 3º, II, da Lei nº 9.099
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