Processo 0842063-65.2025.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0842063-65.2025.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIA ALCANTARA DE BARROS RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A VITORIA ALCANTARA DE BARROSdevidamentequalificadana inicial,propõe açãode obrigação de fazerc/c danosmoraisem face deLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S Aigualmente qualificada,onde alega queé consumidor dos serviços prestados pelaré;que após ré realizar manutenções nos postes de sua ruaa autora permaneceu sem energia elétrica em sua residência; que no dia 25 de junho de 2025 a ré identificou problema na ligaçãoentre o poste e a unidade da autora; que a ré realizou uma ligação direta na rede vizinha, destacando que em trêsdias resolveria o problema, protocolos de n.º2453918953 2445463625 e 2452730899; que após dois meses a ré não resolveu o problema; que a autora continua com a ligação irregular. Requer em sede antecipatória o restabelecimento regular do serviço e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência e danos morais. A petição inicial veio acompanhada da documentação de index. 220597756. Decisão de index. 220832898 que deferiu atutelade urgência. Embargos de declaração em index. 222160037. Decisão de index. 222437242e 222903312que deferiu a gratuidade de justiça e acolheu os embargos de declaração opostos. Manifestação da autora de index. 225303884 que informou o cumprimento da tutela de urgência. Decisão de index. 227560825 que declarou a incompetência do 8º Núcleo de Justiça e remeteu os autos ao juízo de origem. Contestação em index.228346555, acompanhada da documentação de index.228346568.Alega o réuexcludente de responsabilidade por força maior; que a região de Duque de Caxias foi afetada por um fenômeno meteorológico adverso e de caráter excepcionalno dia 25 de julho de 2025; que a interrupção ocorreu em razão de um evento climático externo; queem 25 de junho de 2025 a equipe técnica adotou medida de caráter emergencial e provisório; queapós a autora entrar em contato com a ré solicitando a regularização da ligação, a ré não logrou êxito em acessar o equipamento; queem 14/08/2025 a ré realizou a substituição do medidor e deu solução definitiva ao problemade fornecimento; que inexistem danos morais. Requer a improcedência do pleito autoral. Réplica em index.230050992. Manifestação do réu em index. 248804664 informando que não possui mais provas a produzir. Manifestação do autor em index. 248844610 informando que não possui mais provas a produzir. Decisão saneadora em index.260758854,deferidaa inversão do ônus da prova eprovadocumental superveniente. Manifestação do réu em index. 264576861informando que não possui mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e dedireito, não reclama a produção de outras provas. Trata-se de ação em que a autora pleiteiaa regularização dosserviços de energiae compensação pelos danos morais sofridos em razão da irregularidade dofornecimento de energia elétrica em sua residência. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço ((sec)(sec) 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei). De acordo o artigo 14, (sec) 3º,…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.