Processo 0842079-87.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0842079-87.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTOS NASCIMENTO REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARIA DE FATIMA SANTOS NASCIMENTO em face de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., partes qualificadas. A parte autora alegou que contratou empréstimo consignado com a empresa ré, imbuído de acréscimos que reputa abusivos, tais como juros remuneratório e capitalização diária de juros. Ajuizou a presente demanda pedindo a revisão dos juros remuneratórios, a declaração de nulidade da capitalização mensal de juros compostos, o recálculo integral das prestações a juros simples, pelo Método Gauss, bem como a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A inicial acompanhou documentos e procuração. Instada a emendar/complementar a inicial a parte autora juntou petições (Ids. 160943307, 165959557) e documentos. A parte demandada apresentou defesa (Id.162120532), arguiu preliminar de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a legitimidade dos pactos firmados, pugnando pela improcedência dos pedidos. Contestação acompanhada de procuração e documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora (Id. 171493618). Parte demandada reiterou os termos de sua contestação (Id. 173664002). Parte autora informou não ter mais provas a produzir (Id. 175574953). É o que interessa relatar. DECISÃO: O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e sua cognição não demanda instrução adicional, além do que a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado, o que, in casu, ocorre. Antes de adentrar ao mérito, necessário o enfrentamento das preliminares arguidas em sede de defesa. Inicialmente, a empresa ré arguiu a preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Sobre o tema, importante destacar que “a ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será suficiente para justificar o tempo, a energia o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – vol. único. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 133-134). Dessa forma, não merece ser acolhida a arguição, pois a ação proposta é adequada e há necessidade do provimento jurisdicional, advindo um resultado útil ao requerente. Igualmente, a alegação de inépcia da inicial por ausência de indicação do valor incontroverso não prospera. O autor justificou a ausência de tal informação com base na não apresentação dos contratos pela parte ré, o que revela situação de limitação informacional compatível com a aplicação da legislação consumerista. À vista do exposto, rejeito as preliminares de defesa. Relativamente ao mérito, inicialmente, há que se destacar que a demandada exerce a atividade de instituição…

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