Processo 0842110-17.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842110-17.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CONDOMINIO PRADO RESIDENCE Advogado do(a) AUTOR: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 REU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizad
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