Processo 0842171-28.2020.8.12.0001

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo improcedentes os pedidos autorais. Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do CPC, e tendo em vista o julgado pelo c. STJ no tema repetitivo nº 1.076, condeno o

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