Processo 0842175-26.2024.8.12.0001

Considerando o parecer favorável do Ministério Público, aliado ao que consta do estudo social realizado, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos de Guarda de Família, movida por N.D.P.O e outro contra M.C.A.S f. 70/71 -. Em consequência, tendo

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