Processo 0842206-91.2026.8.14.0301

TJPA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0842206-91.2026.8.14.0301
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
8ª Vara Cível e Empresarial de Belém
Última publicação
22/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0842206-91.2026.8.14.0301 AUTOR: HUMBERTO BRASIL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) AUTOR: ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA (PAPA0019782A) REU: PARA COURO INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA DESPACHO Vistos. A Ação Monitória foi devidamente proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, com fundamento no art. 700 do CPC. Desse modo, defiro a expedição de mandado de citação e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para o devido cumprimento da obrigação, nos termos pedidos na inicial, bem como para o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa nos termos do art. 701 do CPC, anotando-se nesse mandado que, caso a parte requerida cumpra, ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). Informe-se que no mesmo prazo, o réu poderá opor Embargos nos próprios autos e que caso não haja o oferecimento destes ou, ainda, o não cumprimento da obrigação acima referida, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC). Ademais, cientifique-se a parte ré de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC). A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. Caso o endereço pertença a outra Comarca, expeça-se carta precatória. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).   Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição 26051114424056300000156269429 relatorio de conta humberto brasil Documento de Comprovação 26051114424069700000156269430 boleto humberto brasil Documento de Comprovação 26051114424085500000156269431 Comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 26051114424099700000156269432 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26042409482811200000155140988 Petição Inicial Petição Inicial 26041512270564400000154592272 procuração Documento de Comprovação 26041512270795900000154592274 not extrajudicial- HUMBERTO BRASIL DE ALMEIDA (1) (2) Documento de Comprovação 26041512270743000000154592276 RG Documento de Comprovação 26041512270708700000154595180 residencia Documento de Comprovação 26041512270681000000154595186 cheque frente Documento de Comprovação 26041512270616200000154595188 cheque verso Documento de Comprovação 26041512270648800000154595189

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