Processo 0842223-61.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0842223-61.2025.8.20.5001 Polo ativo DB DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA Advogado(s): SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR Polo passivo SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO (SET) DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo do impetrante. 2. O mandado de segurança foi manejado para questionar a legalidade do bloqueio da inscrição estadual da impetrante, alegando-se violação ao livre exercício de atividade econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, por ausência de prova pré-constituída, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída para a demonstração de direito líquido e certo, conforme disposto no art. 5º, inc. LXIX, da CF/1988, e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 2. Embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte reconheça a inconstitucionalidade de sanções políticas que restrinjam o exercício de atividades econômicas, a ausência de recurso do apelado impede a reforma da sentença em prejuízo do recorrente, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída para a demonstração de direito líquido e certo, sendo inviável o prosseguimento da ação na ausência de elementos probatórios suficientes. 2. A sentença que extingue o mandado de segurança sem resolução de mérito, por ausência de prova pré-constituída, deve ser mantida, especialmente quando a reforma implicar violação ao princípio da non reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 70, 323 e 547; STJ, RMS 65.714/SE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 22.02.2022, DJe 03.03.2022; TJRN, AC nº 0847906-26.2018.8.20.5001, Rel. Desa. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa, Terceira Câmara Cível, j. 19.06.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, nos autos do Mandado de Segurança nº 0842223-61.2025.8.20.5001, impetrado por DB Distribuição e Importação Ltda., em face de ato atribuído ao Secretário da Secretaria de Estado da Tributação e ao Coordenador de Fiscalização da SET/RN. A decisão recorrida extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado pela impetrante. Na inicial do mandado de segurança (Id. 154207157), a impetrante alegou que sua inscrição estadual foi tornada inapta sem…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.