Processo 0842227-91.2020.8.15.2001
TJPB • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) [Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)] 0842227-91.2020.8.15.2001 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL DO AUTOR. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. EMBARGO
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