Processo 0842234-34.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842234-34.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA ROCHA - MA17322 REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, JANAINA RODRIGUES SOUSA Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A SENTENÇA Vistos Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por CELSO DOS SANTOS OLIVEIRA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e J R SOUSA REPRESENTAÇÕES, todos sobejamente qualificados nos autos. Narra o demandante, como base de sua pretensão, que firmou, em 07 de abril de 2022, proposta de adesão a plano de consórcio de bem imóvel, sob o contrato de nº 690312, integrante do Grupo 2036, Cota 664, pelo prazo de 32 meses, para aquisição de propriedade para moradia da família pelo valor inicial estimado em R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais); que pagou uma taxa de adesão no importe de R$ 1.790,80 (um mil setecentos e noventa reais e oitenta centavos), acrescida de uma parcela inicial de R$ 460,15 (quatrocentos e sessenta reais e quinze centavos), totalizando o montante de R$ 2.260,00 (dois mil duzentos e sessenta reais). Esclarece que sua manifestação de vontade foi substancialmente maculada em razão de conduta dolosa perpetrada pela preposta das requeridas, o qual teria veiculado informações sabidamente fraudulentas e inverídicas (falsa promessa), assegurando a contemplação extraordinária e a liberação correlata do crédito no exíguo prazo de 24 horas subsequentes ao pagamento inicial. Passado o período após assinatura do contrato, o autor procurou a vendedora do consórcio e obteve a resposta de que só poderia receber a carta de crédito mediante sorteio mensal. Segue explicitando que, após adimplir com a taxa de adesão e com as primeiras parcelas mensais estipuladas, a propalada disponibilização imediata do numerário não se perfectibilizou, vindo a constatar que havia sido vítima de ardil comercial conhecido na práxis forense como "Golpe do Consórcio". Afirma que requereu o cancelamento do consórcio e, mesmo declarando a atendente que tinha sido finalizado o negócio, não recebeu nenhuma comprovação acerca do rompimento contratual; que para averiguar a veracidade da informação, entrou em contato com a central e, para sua surpresa, constatou que o consórcio permanecia ativo. Sustenta, sob o prisma da legislação consumerista e civil, a existência de vício de consentimento por erro substancial e dolo, ensejador da invalidade do negócio jurídico. Forte nesses argumentos fáticos e jurídicos, ajuizou a presente lide requerendo a condenação das suplicadas à devolução integral e imediata de todos os montantes desembolsados, obstando-se a retenção de taxas ou cláusulas penais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em virtude do severo abalo psicológico e da frustração da legítima expectativa de aquisição de moradia própria. Acompanham a inicial documentos pessoais, procuração, contrato de consórcio nº 690312 e regulamento do consórcio. Antes mesmo do despacho inicial, a ré MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ofereceu, espontaneamente, contestação no id 151026523, arguindo, em sede preliminar, impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que o valor global do negócio…

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