Processo 0842248-52.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0842248-52.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO DIAS TIMOTEO RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Ofício nº 09/GAB / 2026 Processo: 0842248-52.2025.8.19.0038 Ofício N.º: 469/2026 Décima sétima Câmara de Direito Privado - Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento nº: 0027705-60.2026.8.19.0000 Nova Iguaçu, 11 de maio de 2026. Excelentíssima Senhora Desembargadora, Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações relativas ao Agravo de Instrumento em epígrafe, figurando como agravante LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e agravado ROGERIO DIAS TIMOTEO. Inicialmente, cabe esclarecer que as informações estão sendo prestadas no momento da ciência desta magistrada, acerca do agravo interposto contra a decisão de index 267136861 que deferiu a tutela de urgência, a seguir transcrita: "1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Anote-se. 2) Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA movida por ROGERIO DIAS TIMOTEO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Na exordial, o autor sustenta, em síntese, que possui parcos recursos, em agosto de 2024 mudou-se para um imóvel alugado por R$ 600,00 mensais, composto por um único quarto, sala, cozinha e banheiro, sem qualquer luxo ou equipamento de alto consumo elétrico. Relata, que a ré passou a efetuar cobranças desproporcionais ao seu consumo, chegando a cobrar R$700,00. No período de fevereiro a abril de 2025 desembolsou mais de R$ 2.000,00 com energia elétrica, o que vem comprometendo sua renda. Requer a concessão da tutela da urgência para que a parte ré se abstenha de realizar o corte de energia; suspenda a exigibilidade das faturas atuais; mantenha a cobrança no valor médio de 270 Kw/h, com base no seu histórico anterior. É o breve relatório. Passo a análise da tutela de urgência requerida. O deferimento da tutela de urgência previsto no art. 300 do CPC requer a presença dos seguintes requisitos: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Como leciona Alexandre Câmara: "a tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade)" (Câmara, Alexandre de Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2016. p.156). Prossegue o referido mestre: "O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência. Esta, por se fundar em cognição sumária, exige também a probabilidade de existência do direito (conhecida como fumus boni iuris), como se pode verificar pelo texto do art. 300, segundo o qual '[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'" (ibidem). No caso, analisando-se os documentos juntados aos autos pela parte autora, verifica-se que esta vem efetuando regularmente o pagamento das faturas relativamente ao serviço de fornecimento de energia prestado,…

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